Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1062/1984

17/02/1984

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES RURAIS - PRODECOR - ÓRGÃO DO MUNISTÉRIO DA AGRICULTURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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