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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1081/1984

13/04/1984

DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEL COM O SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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