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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1082/1984

13/04/1984

REVOGA AS LEIS Nº 180, DE 15 DE JUNHO DE 1963, E 859, DE 30 DE ABRIL- DE 1981, DÁ ISENÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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