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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1088/1984

30/04/1984

INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO DESPORTIVO DE 30 DE ABRIL DE 1984 DENOMINADA DE ANTONIO FERNANDES COIMBRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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