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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1095/1984

25/05/1984

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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