Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1096/1984

29/05/1984

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA - F.SESP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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