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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1110/1984

26/10/1984

DISPÕE SOBRE CONTRATO DE COMODATO COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, SECÇÃO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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