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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0923/1982

23/03/1982

CONCEDE O ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), AOS ESTUDANTES EM CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS: ESTÁDIO DE FUTEBOL, QUADRA DE ESPORTES, CINEMAS E CÍRCOS.

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