Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 0936/1982
23/04/1982
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 7.500.000,00 (SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
