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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0776/1980

18/07/1980

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL, E PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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