Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 0783/1980

29/08/1980

ESTABELECE ÍNDICE DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES, SOBRE OS TETOS FIXADOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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