Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 0708/1979
29/05/1979
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NA QUANTIA DE CR$. 1.800.000,00 (HUM MILHÃO E OITOCENTOS CRUZEIROS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
