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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0708/1979

29/05/1979

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NA QUANTIA DE CR$. 1.800.000,00 (HUM MILHÃO E OITOCENTOS CRUZEIROS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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