Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 0709/1979

29/05/1979

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$. 1.400.000,00 ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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