Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 0710/1979
29/05/1979
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA QUANTIA DE CR$. 2.900.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.