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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0711/1979

29/05/1979

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CÍVICO MARECHAL HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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