Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 0737/1979

19/10/1979

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E REPRESENTAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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