Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 0610/1977
05/09/1977
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.