Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 496/1974
27/08/1974
REVOGAM-SE OS ARTIGOS 1º, 5º, 6º, 7º E 12 DE JULHO DE 1970 QUE FIXA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
