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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 503/1974

11/11/1974

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A RECONHECER DE UTILIDADE PÚBLICA O PRONAOS ROSA CRUZ DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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