Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 505/1974
29/11/1974
ESTABELECE NOVOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÃO PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ADOTA NOVA TABELA DE VALORES PARA REMUNERAR OUTROS CARGOS EM COMISSÃO.
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