Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 440/1972

11/08/1972

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1972 E AUTORIZA O PREFEITO A CONTRATAR COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ CR$ 300.000,00 COM GARANTIA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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