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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 409/1971

01/06/1971

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE A ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 13.000,00 (TREZE MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA.

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