Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 409/1971
01/06/1971
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE A ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 13.000,00 (TREZE MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA.
