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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 411/1971

09/06/1971

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 199.000,00 DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE SE FIZERAM INSUFICIENTES.

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