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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 412/1971

18/06/1971

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE A EFETUAR O PAGAMENTO DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADE DE CLASSE, DE ACORDO COM A LEI Nº 397, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1970.

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