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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 103/2015

01/01/2015

NOVO ISS DOS MOTO-TAXISTISTAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 103-2015-NOVO ISS DOS MOTO-TAXISTISTAS

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