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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 106/2015

01/01/2015

2015 - DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSAO DE INTERPRETE DE LIBRAS NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE J

LEI COMPLEMENTAR N 106-2015 - Dispoe sobre a criacao de cargo de provimento em comissao de Interprete de Libras no ambito da Camara Municipal de J

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