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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 112/2017

01/01/2017

DISPOE SOBRE A NOVA ESTRUTURA FUNCIONAL DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL, CRIA ORGAOS, CARGOS E FUNCOES, ESTABELECENDO OS RE

LEI COMPLEMENTAR N 112-2017-Dispoe sobre a nova estrutura funcional da Administracao Municipal, cria orgaos, cargos e funcoes, estabelecendo os re

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