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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 115/2017

01/01/2017

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 93, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DEFINE O NOVO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIP

LEI COMPLEMENTAR N 115-2017-Modifica a Lei Complementar Municipal n 93, de 20 de dezembro de 2013, que define o novo Codigo Tributario do Municip

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