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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 117/2018

01/01/2018

DISPOE SOBRE MECANISMOS, MEDIDAS E PROJETOS PARA ESTIMULO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, A PESQUISA, A CAPACITACAO CIE

LEI COMPLEMENTAR N 117-2018-Dispoe sobre mecanismos, medidas e projetos para estimulo ao desenvolvimento cientifico, a pesquisa, a capacitacao cie

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