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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 121/2019

01/01/2019

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 83, DE 06 DE MARCO DE 2012, E INSTITUI NOVO ESTATUTO DA GUARDA CIVIL METROPOLITA

LEI COMPLEMENTAR N 121-2019-Revoga a Lei Complementar Municipal n 83, de 06 de marco de 2012, e institui novo Estatuto da Guarda Civil Metropolita

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