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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 123/2019

01/01/2019

ALTERA O 2 DA LEI COMPLEMENTAR N 104 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015, QUE INSERIU OS ARTIGOS 49, 50 E 51 DA LEI COMPLEMEN

LEI COMPLEMENTAR N 123-2019-Altera o 2 da Lei Complementar n 104 de 21 de outubro de 2015, que inseriu os artigos 49, 50 e 51 da Lei Complemen

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