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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 124/2019

01/01/2019

DISPOE SOBRE O VENCIMENTO BASICO E O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER E

LEI COMPLEMENTAR N 124-2019-Dispoe sobre o Vencimento Basico e o Reajuste Salarial dos Servidores Publicos do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder E

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