01/01/2019
ACRESCENTA O INCISO VIII AO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N 10, DE 19 DE MAIO DE 2006, QUE INSTITUI O CODIGO DE POSTU
LEI COMPLEMENTAR N 125-2019-Acrescenta o inciso VIII ao artigo 75 da Lei Complementar n 10, de 19 de maio de 2006, que Institui o Codigo de Postu