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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 127/2019

01/01/2019

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 93, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DEFINE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE JUAZ

LEI COMPLEMENTAR N 127-2019-Modifica a Lei Complementar Municipal n 93, de 20 de dezembro de 2013, que define o Codigo Tributario do Municipio de Juaz

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