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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 128/2020

01/01/2020

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 112, DE 05 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR N° 128 - Altera a Lei Complementar Municipal n° 112, de 05 de julho de 2017, e dá outras providências

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