Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 129/2020

01/01/2020

ALTERA O ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 117, DE 11 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE MECANISMOS, MEDIDAS E PROJETOS PARA ESTÍMULO AO DESENVOLVIM

LEI COMPLEMENTAR N° 129 - Altera o art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 117, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre mecanismos, medidas e projetos para estímulo ao desenvolvim

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