01/01/2020
ALTERA O ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 117, DE 11 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE MECANISMOS, MEDIDAS E PROJETOS PARA ESTÍMULO AO DESENVOLVIM
LEI COMPLEMENTAR N° 129 - Altera o art. 17 da Lei Complementar Municipal nº 117, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre mecanismos, medidas e projetos para estímulo ao desenvolvim