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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 131/2021

05/02/2021

DISPÕE ALTERAÇÃO DO ANEXO I E DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 120, DE 14 DE MARÇO DE 2019

LEI COMPLEMENTAR N° 131 - Dispõe alteração do Anexo I e do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 120, de 14 de março de 2019

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