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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 132/2021

05/02/2021

REGULAMENTA A CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 30 HORAS PARA PSICÓLOGOSAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE

LEI COMPLEMENTAR N° 132 - Regulamenta a carga horária máxima de 30 horas para psicólogos(as) no Município de Juazeiro do NorteCE

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