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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2987/2005

01/01/2005

AUTORIZAÇÃO PARA FIXAÇÃO E COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

LEI Nº 2987-2005-autorização para fixação e cobrança de preço público sobre o uso e ocupação do solo

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