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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2990/2005

01/01/2005

DISPÕE SOBRE NOVAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE INCENTIVO À EXPANSÃO INDUSTRIAL PARA IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA.

LEI Nº 2990-2005-DISPÕE SOBRE REGRAS PARA DOAÇÕES

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