Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4257/2013

01/01/2013

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS LGBT

LEI Nº 4257-2013-CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS GAYS

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