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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4270/2013

01/01/2013

2013 - REDEFINE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

LEI 4270- 2013 - Redefine o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas

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