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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4271/2013

01/01/2013

2013 SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA ELÉTRICA

LEI 4271- 2013 Suspensão do fornecimento de água ou energia elétrica

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