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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4317/2014

01/01/2014

ALTERAÇÃO DA LEI QUE DISPÕE SOBRE PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

LEI 4317- 2014 - Alteração da lei que dispõe sobre Planta Oficial de Parcelamento, Uso e ocupação do solo

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