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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4319/2014

01/01/2014

ALTERAÇÃO DA PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

LEI 4319 - 2014 - Alteração da Planta Oficial de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano

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