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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4325/2014

01/01/2014

ESTABELECE MEDIDAS DESTINADAS A INIBIÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

LEI Nº 4325-2014 - Estabelece medidas destinadas a inibição da violência contra professores da rede Municipal de Ensino

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