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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4332/2014

01/01/2014

ESTABELECE REGRAS PARA OS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.

LEI N° 4332-2014 - Estabelece regras para os inscritos na dívida ativa do Município.

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