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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4334/2014

01/01/2014

REDEFINE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR

Lei n° 4334-2014 - Redefine o Conselho Municipal de Segurança Alimentar

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