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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4363/2014

01/01/2014

DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DAS ÁREAS QUE INDICA

LEI Nº 4363-2014 - Desafetação e doação das áreas que indica

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