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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4365/2014

01/01/2014

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO NORDESTINO DE GESTÃO PÚBLICA, AMBIENTAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei n° 4365-2014 - Reconhece de utilidade pública o Instituto Nordestino de Gestão Pública, Ambiental e de Assistência Social

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